Código de Ética e Conduta
Este Código estabelece os princípios e as regras de conduta que orientam a atuação da Publicae Consultoria e Capacitação Ltda (CNPJ 43.859.656/0001-77) em suas relações com clientes, alunos, órgãos públicos, colaboradores, parceiros e fornecedores, incluindo o programa FEG, Formação de Estrategistas em Governança Pública.
1. Objetivo e abrangência
Este documento traduz em regras de conduta a missão e os valores institucionais da Publicae, aplicando-se a sócios, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros que atuem em nome da empresa, em qualquer atividade, comercial, pedagógica ou de consultoria.
2. Princípios éticos
A atuação da Publicae é orientada por rigor técnico, integridade, prudência jurídica, proporcionalidade e compromisso com o setor público, na forma detalhada na seção de missão e valores do site institucional. Nenhuma meta comercial justifica o afastamento desses princípios.
3. Conduta esperada
Espera-se de todos que atuam em nome da Publicae: tratamento respeitoso a clientes, alunos e colegas, comunicação honesta sobre o que cada produto ou serviço efetivamente entrega, cumprimento das obrigações legais, contratuais e fiscais assumidas, e recusa a qualquer prática que induza cliente ou aluno a erro sobre alcance, resultado ou natureza da formação.
4. Relação com clientes, alunos e órgãos públicos
A FEG é comercializada como curso livre de capacitação profissional, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996: não constitui curso de graduação ou pós-graduação, não confere certificação profissional regulamentada e não possui reconhecimento do MEC, do TCU, da CGU ou de qualquer outro órgão de controle. A Publicae não promete resultado, aprovação em processo seletivo ou vantagem funcional. Toda comunicação comercial busca refletir com precisão o que está efetivamente incluído em cada produto, o formato de entrega e as condições de acesso, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5. Não discriminação e ambiente respeitoso
A Publicae não tolera discriminação por origem, raça, cor, idade, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou condição social, nem qualquer forma de assédio moral ou sexual, em suas relações com alunos, clientes, colaboradores e parceiros. Situações dessa natureza podem ser relatadas pelo canal descrito na seção 8.
6. Conflito de interesses e anticorrupção
É vedado oferecer, solicitar ou aceitar vantagem indevida em troca de contratação, indicação ou qualquer benefício relacionado à atuação da Publicae, em linha com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto nº 11.129/2022. Situações de conflito de interesse, real ou aparente, devem ser informadas antes da formalização de qualquer contratação, especialmente em propostas institucionais para órgãos públicos. A due diligence de parceiros e fornecedores é feita de forma proporcional ao porte atual da empresa, com aprofundamento conforme a estrutura da Publicae cresça.
7. Confidencialidade e proteção de dados
Dados pessoais de alunos, clientes e contatos são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da FEG. Informações confidenciais obtidas no curso de uma consultoria ou contratação institucional não são compartilhadas fora das finalidades para as quais foram coletadas. Dados de quem realiza um relato pela seção 8 são tratados com o mesmo cuidado, restritos a quem precisa deles para apurar o relato.
8. Canal de contato e reporte
Dúvidas, sugestões ou relatos de conduta em desacordo com este Código podem ser encaminhados para publicae.julia@gmail.com ou pelo WhatsApp (62) 99261-5112. Quem relata de boa-fé não sofre retaliação por isso. Todo relato é tratado com discrição, e o acesso à informação é restrito a quem precisa dela para apurar o caso.
Nota de transparência: hoje esse canal é administrado diretamente pela fundadora da Publicae, dado o porte atual da empresa. Para um relato que envolva a própria liderança da empresa, recomendamos o contato pelo e-mail acima com indicação expressa dessa condição, para que o caso receba tratamento diferenciado. À medida que a estrutura da empresa cresça, este canal será ampliado para um formato mais independente.
9. Propriedade intelectual
Os manuais, planilhas, materiais e metodologias da Publicae são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. O uso é pessoal e vinculado a quem adquiriu a licença, sendo vedadas a reprodução, a redistribuição e a revenda sem autorização expressa.
10. Medidas em caso de descumprimento
O descumprimento deste Código por colaborador, prestador de serviço ou parceiro que atue em nome da Publicae pode resultar em advertência, suspensão da parceria ou encerramento do vínculo contratual, conforme a gravidade do caso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em lei.
11. Vigência, atualização e legislação aplicável
Este Código entra em vigor na data de publicação e pode ser atualizado sempre que necessário para refletir mudanças na legislação, nos produtos ou na estrutura da Publicae, sem aviso prévio individual. Aplica-se a legislação brasileira, com foro eleito na comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias.
Última atualização: 24 de setembro de 2026.